Auxílio-alimentação fora do PAT: regra da maquininha de 7/11 vale? Governo e setor divergem

O prazo venceu, e a dúvida ficou

Neste sábado, 7 de novembro de 2026, venceu o prazo de 360 dias do Decreto 12.712/2025 para a chamada interoperabilidade. Pela regra, o cartão de uma operadora deve funcionar na maquininha habilitada de qualquer credenciadora.

Já explicamos o que muda para o trabalhador. Aqui a pergunta é outra: e quem recebe auxílio-alimentação, modalidade que nem sempre está ligada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?

Os dois lados

O governo. Em nota de 22 de julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego disse que as regras se aplicam a todas as empresas que concedem esses benefícios, inscritas ou não no PAT. Para a pasta, separar saldos em "Auxílio PAT" e "Auxílio CLT", com taxas ou prazos diferentes, é incompatível com a regulamentação e fere a interoperabilidade.

O setor e as reportagens. ND Mais e Notícias ao Minuto descrevem a regra como válida para cartões vinculados ao PAT. A Sou Brasília registra que o auxílio-alimentação ficou fora do decreto. A Abrasel, associação de bares e restaurantes, diz que esses locais pagam de 6 a 7 por cento para aceitá-lo e que parte das empresas migrou operações para modalidades fora dos limites.

Os limites em questão são taxa de até 3,6 por cento cobrada das lojas, tarifa de intercâmbio de até 2 por cento e repasse em até 15 dias corridos.

O que isso significa para quem usa o cartão

Até a publicação, em 07/11/2026, não encontramos balanço oficial de quantos trabalhadores têm esse tipo de cartão, nem decisão que encerre a discussão.

Na prática:

• pergunte ao RH qual é a modalidade contratada;
• não conte com aceitação em toda maquininha logo agora;
• se o cartão for recusado, confira se a loja aceita aquela modalidade, fale com a operadora e consulte os locais credenciados no aplicativo.

A Pluxee, por exemplo, informa ter um auxílio que reúne alimentação e refeição no mesmo cartão, "sem estar vinculado ao PAT".

Cartão do PAT também pode falhar

A Abrasel afirma que os sistemas de operadoras e de empresas de maquininhas ainda não estão totalmente integrados. O presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci, avaliou que a medida não deve funcionar em novembro, segundo a Sou Brasília.

A ABBT, associação das empresas de benefícios, manifesta preocupação com o modelo aberto, que, segundo ela, pode dificultar a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. Operadoras também questionam as regras na Justiça, e algumas liminares já foram derrubadas.

O que continua igual

• o valor do benefício não muda automaticamente;
• o vale-refeição segue para refeições prontas, e o vale-alimentação para alimentos;
• a loja não é obrigada a aceitar só por ter maquininha, porque precisa estar habilitada.

As punições recaem sobre as empresas. Segundo o ministério, as multas vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil e podem dobrar em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.

Perguntas frequentes

Fontes

• Ministério do Trabalho e Emprego - Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas
• ND Mais - Vale-alimentação muda no sábado (7), mas trabalhadores podem enfrentar dificuldades para usar cartão
• Notícias ao Minuto - Vale-refeição e alimentação: o que muda em 7 de novembro? Veja regras
• Sou Brasília - VR e VA devem valer em qualquer maquininha em novembro, mas o setor diz que não está pronto
• Pluxee - Como funciona o auxílio-alimentação?