Bolsa Família em MT: ALMT aprova multa de R$ 7.200 por fraude; falta a sanção do governador

O que foi aprovado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, em 28 de outubro, o Projeto de Lei 1159/2025, do deputado estadual Gilberto Cattani (PL). A aprovação foi divulgada pela imprensa do estado em 4 de novembro.

O texto cria punições estaduais para quem usar dados falsos ou informações inverídicas para acessar o Bolsa Família em Mato Grosso.

Ainda não é lei. Segundo o Olhar Direto e o CenárioMT, o projeto segue para o governador, que pode sancionar ou vetar.

Quais são as punições previstas

Pelo texto protocolado na ALMT em julho de 2025, quem for flagrado com dado falso fica sujeito a:

• interrupção imediata do benefício;
• multa administrativa de R$ 7.200;
• inclusão em programa estadual de orientação para regularização e inserção no mercado de trabalho formal.

A multa pode ser parcelada, conforme regras de um futuro regulamento. Enquanto não quitar o valor, a pessoa não pode pedir o benefício de novo. O dinheiro vai para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT), e os nomes dos infratores são enviados ao Ministério Público Estadual.

O resumo do texto aprovado publicado pelo Olhar Direto e pelo CenárioMT traz esses mesmos pontos. Nenhuma das duas matérias menciona mudanças em relação ao texto original.

Haverá direito de defesa?

Sim. O projeto exige processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. A decisão cabe à Secretaria de Estado de Assistência Social, depois de parecer do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MT).

Prazo de 30 dias para sair sem multa

O ponto que mais interessa a quem está irregular é o artigo 3º. Ele dá até 30 dias corridos, contados da publicação da lei, para quem não atende aos critérios do programa sair por vontade própria.

A saída é feita por declaração formal. Quem usar esse prazo fica isento da multa administrativa. Nesse período, a Secretaria de Assistência Social pode orientar a pessoa sobre vagas e cursos de qualificação.

Como a lei ainda não foi publicada, esse prazo não começou a correr.

O que diz o autor

Na justificativa, Cattani afirma que o objetivo não é interferir na gestão federal do programa, e sim colaborar com a execução. Ele cita reportagem da CNN Brasil de 18 de março de 2025 segundo a qual o governo federal bloqueou 4,1 milhões de benefícios do Bolsa Família e do BPC por fraudes.

A dúvida sobre a competência

O Bolsa Família é um programa federal, regido pela Lei 14.601/2023. O próprio projeto se apoia em trechos dessa lei que tratam da gestão descentralizada com estados e municípios.

Há precedente de contestação. Em janeiro de 2025, segundo a Revista Oeste, a Defensoria Pública da União pediu a análise da Lei Municipal 7.126/2025, de Bento Gonçalves (RS), que também previa multa de R$ 7,2 mil. Para a DPU, o município legislou sobre programa federal e criou punição sem paralelo no país. O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral da República, ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos e à Procuradoria-Geral de Justiça do RS.

O que fazer agora

Quem recebe o Bolsa Família em Mato Grosso não precisa fazer nada por causa do projeto. O mais seguro é manter o Cadastro Único correto: renda, endereço e quem mora na casa.

Se o benefício foi bloqueado por outro motivo, veja as causas e como desbloquear. Para saber se o seu cadastro entrou na revisão do MDS, consulte o calendário de bloqueios por mês de atualização.

Perguntas frequentes

Fontes

• Assembleia Legislativa de Mato Grosso - Projeto de Lei nº 1159/2025 (texto protocolado em 09/07/2025)
• Olhar Direto - Projeto aprovado na ALMT prevê multa de R$ 7,2 mil para fraude no Bolsa Família
• CenárioMT - ALMT aprova projeto que prevê multa de R$ 7,2 mil em caso de fraude no Bolsa Família
• Revista Oeste - DPU questiona lei de Bento Gonçalves sobre o Bolsa Família