Servidor aposentado com doença grave: STF mantém contribuição acima do teto do INSS, por 7 a 3

O que o STF decidiu

O Supremo Tribunal Federal concluiu em 29 de outubro de 2026 o julgamento da ADI 6.336. A ação foi proposta pela Anamatra, associação de magistrados do trabalho, contra um trecho da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 103, de 2019.

Por 7 votos a 3, a Corte considerou válido o fim da proteção chamada de duplo teto.

Quem é atingido

A decisão alcança aposentados e pensionistas de regimes próprios da União, de estados e de municípios que tenham doença grave ou incapacitante e recebam acima do teto do INSS.

Ficam de fora dois grupos, segundo o Brasil de Fato:

• quem recebe abaixo do teto, que não paga pela regra geral;
• quem é aposentado ou pensionista do INSS, que não contribui sobre o benefício.

O que muda na prática

Para quem já paga pela regra de 2019, nada muda no contracheque. A diferença é que a cobrança, antes questionada na ação, agora foi validada pelo STF.

O Brasil de Fato deu um exemplo com um benefício de R$ 20 mil, usando valores aproximados de teto:

A tabela mostra a base da cobrança, não o valor descontado.

Como votaram os ministros

O relator, Edson Fachin, votou contra a mudança e ficou vencido, ao lado de Rosa Weber e Luiz Fux.

A posição vencedora foi aberta por Luís Roberto Barroso, acompanhado por Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Rosa Weber e Barroso já estão aposentados, e os votos dos dois aparecem na contagem divulgada.

Para Barroso, nenhuma cláusula pétrea impede a revogação da regra. Fachin defendeu que ela era uma adaptação razoável para pessoas com deficiência, que não poderia ser retirada.

O que ainda pode acontecer

Barroso registrou que nada impede o legislador de criar um benefício tributário para esse grupo, desde que respeitada a igualdade. As reportagens consultadas até 07/11/2026 não mencionam recurso contra a decisão nem projeto com esse objetivo.

Quem tem dúvida sobre o próprio desconto pode procurar o setor de pessoas ou o regime próprio que paga o benefício. Em regime estadual ou municipal, confirme com o próprio órgão como a regra é aplicada.

Quer saber como funciona a aposentadoria pelo INSS, que segue outras regras? Veja as regras de transição para 2027.

Perguntas frequentes

Fontes

• STF - STF valida regra que altera isenção de contribuição previdenciária sobre aposentadoria de servidores incapacitados
• Migalhas - STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doenças graves
• Brasil de Fato - Aposentadoria de servidores com doenças graves: entenda a decisão do STF que manteve contribuição maior
• Diário do Nordeste - STF valida mudança na isenção previdenciária de servidores aposentados por incapacidade