Família no CadÚnico: empresas de água têm até 11/12 para aplicar o desconto de 50 por cento

Faltam pouco mais de cinco semanas

As empresas de água e esgoto têm até 11 de dezembro de 2026 para aplicar a tarifa social criada pela Lei 14.898/2024. A data foi lembrada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em balanço divulgado em 4 de novembro de 2026.

O retrato, com dados de setembro, mostra que boa parte do país ainda não chegou lá.

Como está a implantação

Segundo a ANA:

• 1.933 municípios concluíram a implantação, onde vivem cerca de 96,5 milhões de pessoas;
• 3.808 municípios estão na chamada Lista Positiva, que reúne cerca de 157,7 milhões de moradores;
• 621 municípios estão em reequilíbrio das tarifas, com cerca de 20,5 milhões de pessoas;
• 160 prestadores de serviço concluíram a implantação.

A própria agência faz uma ressalva: estar na Lista Positiva não significa que toda essa população recebe o desconto. É o número de pessoas que moram nesses municípios.

A ANA recomenda que as empresas se adiantem para que quem tem direito receba o benefício de forma automática antes do fim do prazo.

Quem tem direito

A lei vale para famílias com renda por pessoa de até meio salário mínimo. Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621, isso dá até R$ 810,50 por pessoa. É preciso ainda se encaixar em um destes casos:

• família de baixa renda inscrita no Cadastro Único;
• família com pessoa com deficiência ou idosa de 65 anos ou mais que recebe o BPC.

O dinheiro do Bolsa Família e do BPC não entra na conta da renda.

Qual é o desconto

O desconto é de 50 por cento sobre a tarifa da primeira faixa de consumo. Ele vale para os primeiros 15 metros cúbicos por mês em cada residência. O consumo acima disso pode ser cobrado pela tarifa normal.

A lei fixa padrões mínimos e não revoga tarifas sociais locais que já existiam.

Preciso fazer alguma coisa?

Em princípio, não. A empresa deve identificar as casas sozinha, usando o CadÚnico, e incluir a família sem aviso prévio.

Se a sua conta continuar sem desconto, a lei prevê que você vá ao atendimento da empresa com documento oficial do responsável pela família e um destes papéis:

• comprovante de inscrição no CadÚnico;
• cartão do BPC;
• extrato ou declaração do INSS.

A empresa não pode exigir outros documentos. E quem deixar de cumprir os critérios mantém o desconto por pelo menos três meses, com aviso na fatura.

Manter o CadÚnico em dia é o que garante a inclusão automática. A lei usa o registro mais recente do cadastro.

Informações conferidas em 4 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Gov - Tarifa Social de Água e Esgoto avança em municípios onde vivem 157,7 milhões de brasileiros
• Câmara dos Deputados - Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024 (publicação original)
• Agência Senado - Lei garante tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda
• Planalto - Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (salário mínimo de 2026)