Família de preso com auxílio-reclusão: lei de março só veta casos de facção e milícia

O que circula nas redes

Publicações em redes sociais e no WhatsApp afirmam que uma lei sancionada há pouco tempo cortou o auxílio-reclusão. A checagem do Aos Fatos, publicada em 30 de outubro, apontou que os posts são enganosos.

Segundo a agência, até aquela tarde os posts somavam cerca de 2 mil curtidas no Instagram e 5 mil compartilhamentos no Facebook. A imagem usada mostra uma mulher apresentada como esposa de um preso, sem identificação dela nem local ou data da suposta declaração, segundo a checagem.

Qual é a lei e quando ela saiu

A norma é a Lei 15.358, de 24 de março de 2026, que cria um marco legal de combate ao crime organizado. Ela não é recente: foi sancionada mais de sete meses atrás e, pelo texto, vale desde a publicação.

A lei trata de penas e de investigação. O auxílio-reclusão aparece em dois pontos:

• o artigo 2º, parágrafo 6º, proíbe o benefício aos dependentes de segurado preso cautelarmente ou em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos nesse artigo, praticados por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas, e a mesma regra vale para os crimes de favorecimento a esses grupos, previstos no artigo 3º;
• o artigo 30 diz que a prisão cautelar ou a pena em regime fechado de membros desses grupos, pelos crimes da lei, não conta como fato para conceder o benefício.

Ou seja, a restrição tem alvo definido. Quem tem um familiar preso por outro motivo não foi atingido por essa lei.

Quem continua com direito

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes, como cônjuge, companheiro e filhos (pais e irmãos, se provarem dependência econômica), e não ao preso. Pelas regras publicadas pelo INSS, é preciso que o segurado:

• tivesse qualidade de segurado na data da prisão;
• tenha feito pelo menos 24 contribuições antes de ser preso;
• seja de baixa renda: média de salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão de até R$ 1.980,38, limite válido desde 1º de janeiro de 2026;
• esteja em regime fechado (o semiaberto só conta se a pena for cumprida em colônia agrícola, industrial ou similar).

Para prisões a partir de 14 de novembro de 2019, o valor é de um salário mínimo, dividido em partes iguais entre os dependentes.

O que a família precisa fazer

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, com a certidão judicial que comprova a prisão e os documentos de dependência. A cada 3 meses, a família precisa apresentar a declaração de cárcere emitida pela unidade prisional. Sem ela, o pagamento é suspenso.

Segundo o INSS, o benefício acaba quando o segurado é solto, foge, ganha liberdade condicional ou passa para o regime aberto, entre outros casos. Antes de repassar uma mensagem sobre corte de benefício, confira a data da norma citada. Outros boatos desmentidos recentemente estão em nossa notícia sobre os alertas do MDS.

Perguntas frequentes

Fontes

• Aos Fatos - Lei que restringe auxílio-reclusão foi sancionada em março, não depois das eleições
• Diário Oficial da União - Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026
• INSS - Auxílio-reclusão
• INSS - Valor limite para direito ao auxílio-reclusão
• INSS - Valor do auxílio-reclusão