Tem ação contra o INSS? CNJ pode analisar em 10/11 política para 4,7 milhões de processos

O que pode entrar em pauta na terça-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute uma política nacional para as ações sobre aposentadorias, auxílios e benefícios assistenciais, como o BPC. A proposta tem como relatora a conselheira Daiane Lira e foi apresentada em sessão extraordinária, segundo notícia de 22 de outubro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Em reportagem de 6 de novembro, o Diário PcD informou que o ato está na pauta da 18ª Sessão Ordinária do conselho, prevista para 10 de novembro. O IBDP já havia dito em outubro que o tema deveria voltar à pauta na sessão seguinte, sem indicar data.

Dados do CNJ citados pela relatora mostram o tamanho do problema: até julho de 2026, o INSS figurava como réu em mais de 4,7 milhões de processos pendentes.

O que a proposta prevê

Segundo o IBDP, a minuta inclui:

• cooperação entre os órgãos de gestão previdenciária e assistencial, com incentivo a acordos;
• mapeamento das causas das disputas, com uso de dados e estudos;
• um Comitê Nacional Executivo, além de comitês de tecnologia e comitês estaduais;
• automação e integração dos sistemas dos tribunais com o Sisperjud e o Prevjud;
• plano nacional de três anos, com ações prioritárias para 2027 a 2029, dentro do Programa AceleraPrev.

O que muda para quem tem ação na Justiça

Por enquanto, nada de imediato. O que foi divulgado trata da organização do Judiciário, e não cria prazo novo para cada ação nem altera os requisitos de um benefício.

Quem tem processo em andamento continua acompanhando o caso pelos canais de sempre. Para entender o volume de ações por região e assunto, veja a nossa reportagem sobre o painel da Justiça Federal.

Quem teve auxílio-doença negado encontra as regras e o caminho do recurso no guia do auxílio-doença.

O que a entidade de pessoas com deficiência pede

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) enviou ao presidente do CNJ, Edson Fachin, o Ofício nº 217/2026, com sugestões para a política. A associação quer:

• indicadores sobre motivos de negativa, reversões na Justiça e unidades com muitas reversões;
• publicação regular de dados sobre negativas, reversões e tempo de análise, em formato acessível;
• reforço da exigência de que cada negativa seja bem justificada;
• análise, caso a caso e com direito de defesa, de possível negligência ou abuso de agentes públicos;
• participação permanente de organizações de pessoas com deficiência.

O presidente da entidade, Abrão Dib, argumenta que as pessoas recorrem à Justiça depois de não resolverem o benefício na via administrativa. "Ninguém gosta de passar anos esperando por uma decisão judicial", afirmou, segundo o Diário PcD.

Essas sugestões são um pedido da associação. Não há informação de que tenham sido incorporadas à minuta.

O que acompanhar

Dois pontos ficam em aberto na sessão: se o ato será de fato votado e qual será o texto final. Até esta publicação, não conseguimos confirmar a pauta diretamente no site do CNJ, porque a página não abriu para consulta. A data, portanto, é a informada pelo Diário PcD e pode mudar.

Perguntas frequentes

Fontes

• Diário PcD - Associação encaminha propostas ao CNJ para combater negativas injustificadas do INSS
• IBDP - Proposta para racionalizar judicialização previdenciária será analisada pelo CNJ