MEI com dívida perdoada: contagem para aposentadoria ainda depende de definição do INSS
Neste artigo
A pergunta que o perdão deixou abertaO que dizem os textos especializadosQuem pode sentir a diferençaComo conferir a sua situaçãoPagar antes de janeiro compensa?Perguntas frequentesFontesA pergunta que o perdão deixou aberta
O perdão apaga a cobrança. Mas o mês que nunca foi pago passa a contar como contribuição?
A página de perguntas frequentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualizada em 6 de novembro, trata do tema na pergunta 11 e não dá a resposta final. A PGFN e a Receita Federal vão informar ao INSS quais créditos e competências foram perdoados. Os efeitos sobre tempo de contribuição e benefícios, diz o texto, "deverão ser definidos pelo INSS".
Até a publicação desta notícia, não localizamos manifestação do INSS sobre o assunto.
O que dizem os textos especializados
Há duas leituras, nenhuma delas oficial.
A mais cautelosa. O Previdenciarista, em texto de 21 de outubro, responde que o perdão extingue a cobrança, mas não faz os meses em atraso valerem como contribuição. O site cita o portal oficial do MEI, segundo o qual "os períodos de inadimplência não são contabilizados para benefícios do INSS".
A mais favorável ao segurado. Artigo de um especialista em direito previdenciário publicado no Migalhas em 27 de outubro descreve esse segundo caminho: se o Estado abriu mão da contribuição, o segurado não deveria ser prejudicado. O próprio autor, porém, considera que a leitura mais segura hoje é a de que os meses perdoados não contam, embora essa não seja necessariamente a palavra final.
Quem pode sentir a diferença
O impacto muda conforme a situação de cada um.
Na avaliação da redação, a dúvida pesa mais para quem tem meses em aberto e está perto de completar o tempo mínimo. Pela leitura tradicional, descrita no artigo do Migalhas, os meses perdoados podem deixar lacunas no CNIS, o cadastro que reúne as contribuições. Isso pode afetar também a qualidade de segurado, condição ligada ao acesso aos benefícios do INSS.
O perdão, por si só, não concede benefício algum, ressalta o Previdenciarista.
Como conferir a sua situação
Dá para levantar o que existe antes de janeiro:
1. Veja as pendências no PGMEI, em consulta de extrato e pendências. 2. Consulte o Regularize, na opção de Dívida Ativa. A dívida pode aparecer em um sistema e não no outro. 3. Confira no extrato do CNIS quais meses constam como recolhidos.
Esse roteiro segue as sugestões do Previdenciarista.
Pagar antes de janeiro compensa?
Não há resposta única. O artigo do Migalhas diz que quem precisa de meses específicos para atingir o tempo mínimo pode avaliar individualmente, antes de 1º de janeiro de 2027, se vale pagar. O autor também aponta que não está claro se esses meses poderão ser quitados depois do perdão.
A redação não recomenda um caminho geral, porque cada histórico de contribuição é diferente. Segundo o artigo, o tema ainda pode ser definido por regulamentação ou por decisões judiciais.
As demais condições do perdão, como as guias que precisam estar em dia em 2027, estão na notícia sobre as regras da PGFN.
Situação conferida em 7 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
O mês perdoado conta para a aposentadoria do MEI?
Não localizamos definição oficial. A PGFN diz que isso caberá ao INSS. Textos especializados tratam a não contagem como a leitura mais segura hoje, mas é interpretação, não regra publicada.
Quem vai decidir essa questão?
Segundo a PGFN, o INSS, porque a Procuradoria e a Receita Federal não têm atribuição sobre regras previdenciárias.
Como vejo quais meses estão sem pagamento?
O Previdenciarista sugere consultar o PGMEI e o Regularize e conferir no extrato do CNIS quais meses constam como recolhidos.
O perdão garante algum benefício do INSS?
Não. O Previdenciarista observa que a lei não concede benefício automaticamente nem elimina carência e qualidade de segurado.
Posso pagar os meses antes de janeiro para garantir a contagem?
Artigo publicado no Migalhas diz que vale avaliar caso a caso antes de 1º de janeiro de 2027 e que não está claro se será possível pagar depois.
Fontes
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