MEI com INSS atrasado: perdão é automático em 1º/1/2027, mas exige seis DAS em dia em 2027
Neste artigo
O que a PGFN esclareceu nesta semanaQual dívida é perdoadaAs seis guias de 2027Enquanto janeiro não chegaQuanto está em jogoCuidado com quem oferece ajudaPerguntas frequentesFontesO que a PGFN esclareceu nesta semana
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 4 de novembro um texto sobre o perdão das dívidas do MEI. Dois dias depois, em 6 de novembro, atualizou a página de perguntas frequentes sobre o assunto.
As regras vêm da Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, e da Portaria Conjunta 740, de 22 de outubro. A medida faz parte do pacote Prospera MEI.
Quem entra? A PGFN estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados.
Qual dívida é perdoada
O perdão alcança a contribuição mensal do MEI ao INSS vencida até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargo legal. A remissão é de 100 por cento.
Vale tanto para a dívida inscrita em Dívida Ativa da União, cobrada pela PGFN, quanto para a não inscrita, administrada pela Receita Federal. Também vale se o débito estiver parcelado, negociado, garantido ou suspenso.
Dois tributos ficam fora: ICMS e ISS. Eles continuam sendo cobrados por estados e municípios, mesmo quando aparecem na mesma guia.
As seis guias de 2027
Aqui está o ponto que pode derrubar o benefício. Quem continuar enquadrado como MEI precisa manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes.
A Econet Editora, ao analisar o artigo 10 da portaria, lista as competências abaixo. O dia exato do vencimento está na guia.
| Competência | Mês de vencimento |
|---|---|
| Janeiro de 2027 | Fevereiro de 2027 |
| Fevereiro de 2027 | Março de 2027 |
| Março de 2027 | Abril de 2027 |
| Abril de 2027 | Maio de 2027 |
| Maio de 2027 | Junho de 2027 |
| Junho de 2027 | Julho de 2027 |
E se atrasar? A PGFN afirma que o descumprimento cancela o perdão e recompõe a dívida inteira, abatido o que já foi recolhido. A página oficial consultada não prevê tolerância para atraso curto, e a Econet também não informa esse prazo.
Quem já deu baixa no CNPJ ou mudou de porte não está sujeito a essa exigência, segundo a PGFN.
Enquanto janeiro não chega
A cobrança segue normalmente até janeiro de 2027, avisa a PGFN. Nada está cancelado ainda.
Para conferir o que existe em seu nome:
- Dívida inscrita: Regularize, opção de consulta à Dívida Ativa.
- Dívida não inscrita: Portal de Serviços da Receita Federal.
Quanto está em jogo
Os números oficiais não coincidem. A PGFN fala em R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs na própria Procuradoria. O Planalto, ao anunciar a sanção, citou mais de R$ 18,7 bilhões e um valor médio das dívidas de aproximadamente R$ 3,4 mil. Os textos não explicam a diferença entre os totais.
Valores já pagos não são devolvidos.
Cuidado com quem oferece ajuda
Como a própria PGFN diz que não há pedido a fazer, desconfie de quem cobra taxa para "liberar" o perdão ou pede dados por mensagem. Esse alerta é orientação da redação, baseada na regra oficial. O guia de golpes com benefícios mostra como reconhecer as abordagens mais comuns.
Regras conferidas em 7 de novembro de 2026.
Perguntas frequentes
Preciso fazer algum pedido para ter a dívida perdoada?
Não. A PGFN informa que o perdão é aplicado de ofício. A exceção envolve quem discute a dívida na Justiça, que precisa desistir da ação.
Até que data a dívida precisa ter vencido?
Até 13 de outubro de 2026. O que vencer depois disso continua sendo cobrado normalmente.
Quais guias preciso pagar em dia em 2027?
Segundo análise da Econet Editora sobre a Portaria Conjunta 740/2026, as das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho. Confira o dia na própria guia.
O que acontece se eu atrasar uma dessas guias?
Para quem continua MEI, a PGFN diz que o perdão é cancelado e a dívida volta integralmente, descontado o que já foi recolhido.
O perdão inclui ICMS e ISS?
Não. Esses tributos seguem cobrados por estados e municípios, mesmo quando vêm na mesma guia DAS.
Posso parar de pagar até janeiro?
A PGFN e a Receita continuam cobrando normalmente até janeiro de 2027, e as dívidas vencidas depois de 13 de outubro não entram no perdão.
Fontes
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