Aposentado com empréstimo que não pediu: Procon-MPMG multa Itaú Consignado em R$ 1,25 milhão

O que o Procon-MPMG decidiu

A multa é de R$ 1.250.609,38 e foi aplicada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, por meio do Procon do Ministério Público de Minas Gerais. A nota foi publicada em 6 de novembro de 2026.

O motivo são empréstimos e cartões consignados contratados sem autorização, sobretudo de aposentados e pensionistas do INSS.

O banco ainda pode recorrer. Nem a nota do MPMG nem a reportagem do Por Dentro de Minas trazem manifestação do Itaú Consignado.

Como o caso começou

Tudo partiu da reclamação de uma consumidora que recebeu dinheiro sem ter pedido e negou ter feito o empréstimo. A apuração encontrou indícios de assinatura falsificada e inconsistências nos documentos do banco.

Depois, a investigação se ampliou para queixas parecidas:

• depósitos que o cliente não solicitou;
• descontos indevidos em aposentadorias e pensões;
• uso da margem consignável sem autorização.

O que é o telesaque

A decisão destaca o chamado telesaque, que o Por Dentro de Minas liga ao cartão consignado. Segundo a decisão, o valor caía na conta de alguns clientes sem consentimento. A pessoa só entendia depois que se tratava de crédito não solicitado, com desconto no benefício.

A apuração também apontou falhas na informação sobre juros, custos e condições de pagamento, além de problemas de controle, inclusive em operações feitas por correspondentes bancários.

Antes do julgamento, o banco recebeu proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e de Transação Administrativa. Não houve acordo.

Não é o primeiro caso em Minas

O mesmo Procon-MPMG já divulgou neste ano multa de R$ 10.729.145,71 ao Santander, em abril, e de R$ 1.580.791,23 ao Daycoval, em agosto, ambas ligadas a consignado.

Encontrou um contrato que não reconhece?

A multa não resolve o caso individual: a nota do MPMG não trata de devolução a consumidores. A página de orientação do INSS, atualizada em 28 de outubro de 2026, indica estes passos:

• consulte o Extrato de Empréstimo Consignado no Meu INSS;
• procure o banco responsável e peça o cancelamento e a devolução, quando couber;
• registre reclamação nos canais de defesa do consumidor;
• guarde protocolos, contratos e mensagens;
• se precisar, procure Procon, Defensoria Pública ou Juizado Especial Cível.

E se o dinheiro caiu na conta sem pedido?

Não localizamos, na página do INSS, orientação específica para depósito não reconhecido. Uma regra que trata de devolução está no artigo 9º da Instrução Normativa 138/2022: quem contratou fora do estabelecimento comercial pode desistir em até 7 dias do recebimento do crédito, devolvendo o valor com atualização monetária.

Esse prazo trata de desistência de um contrato feito pelo próprio cliente. Quem nunca contratou está em outra situação, a de contestar a operação com o banco pelos passos acima.

Golpes com benefício têm outras variações. O guia de golpes do Radar reúne as mais comuns e o que fazer em cada uma.

Perguntas frequentes

Fontes

• MPMG - Procon-MPMG multa Banco Itaú Consignado em mais de R$ 1,2 milhão por empréstimos não autorizados
• Por Dentro de Minas - Itaú Consignado é multado em R$ 1,2 milhão por empréstimos sem autorização de clientes em MG
• INSS - Consignação em benefícios do INSS: seus direitos e medidas de segurança
• INSS - Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, texto consolidado
• MPMG - Procon-MPMG multa Banco Daycoval em R$ 1,58 milhão por irregularidades em operações de crédito consignado
• MPMG - Procon-MPMG multa o banco Santander por práticas abusivas em crédito consignado